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Instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) tem como objetivo assegurar aos estudantes da educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais alunos. A adesão deve ser realizada pelas redes municipais de ensino por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para 2026, estão previstos mais R$ 204 milhões para investimento na educação especial inclusiva.
Já o PDDE Equidade, que teve o prazo de adesão prorrogado até 10 de junho, prevê investimento de cerca de R$ 378,2 milhões em 2026 para aproximadamente 30 mil escolas públicas no país. O programa destina recursos financeiros suplementares para melhorar as condições de oferta, a infraestrutura e a qualidade do ensino em unidades escolares localizadas em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.
A prorrogação do prazo foi anunciada pelo MEC durante webinário promovido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). Durante o evento, a equipe técnica esclareceu dúvidas sobre o processo de adesão e o uso do sistema.
A AMM orienta os municípios a observarem os prazos e realizarem os procedimentos necessários para garantir o acesso aos programas, que representam uma oportunidade de ampliar os investimentos na inclusão, na equidade e na melhoria da qualidade da educação pública.
Fonte: Comunicação Social AMM