{"id":163703,"date":"2026-07-13T12:37:24","date_gmt":"2026-07-13T15:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cpanews.com.br\/?p=163703"},"modified":"2026-07-13T12:37:24","modified_gmt":"2026-07-13T15:37:24","slug":"estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-36-anos-e-magistrados-de-mt-destacam-importancia-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpanews.com.br\/?p=163703","title":{"rendered":"Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 36 anos e magistrados de MT destacam import\u00e2ncia da lei"},"content":{"rendered":"

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de vig\u00eancia no Brasil. Sancionado em 13 de julho de 1990, por meio da\u00a0Lei n\u00ba 8.069<\/a>, ele apresenta \u00e0 sociedade o ideal de prote\u00e7\u00e3o integral a essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo sendo alvo de debates e cr\u00edticas desde sua cria\u00e7\u00e3o, quem trabalha na aplica\u00e7\u00e3o da lei defende que ela veio para proteger os direitos fundamentais daqueles que est\u00e3o nessa fase de desenvolvimento.<\/p>\n

\u201cAqueles que acabam criticando o ECA n\u00e3o trabalham no dia a dia da inf\u00e2ncia e juventude. Se a gente pode apontar mazelas, elas n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas \u00e0 lei, mas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dela. N\u00f3s ainda precisamos estruturar os CREAS, os CRAS, os agentes da inf\u00e2ncia e juventude, os conselhos tutelares, enfim, essa rede de apoio que poderia obter melhores resultados. Por\u00e9m, a lei em si \u00e9 muito precisa e trouxe avan\u00e7os significativos\u201d, afirma o juiz titular da Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e Juventude de V\u00e1rzea Grande, Tiago Abreu.<\/p>\n

Ju\u00edza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ), Anna Paula Gomes de Freitas destaca que \u201co ECA n\u00e3o foi criado para proteger quem pratica atos infracionais, mas para garantir o desenvolvimento integral de todas as crian\u00e7as e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento\u201d.<\/p>\n

A magistrada defende que, ao mesmo tempo em que assegura direitos fundamentais, o Estatuto tamb\u00e9m prev\u00ea medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o para adolescentes autores de atos infracionais, com enfoque socioeducativo. \u201cGarantir direitos n\u00e3o significa impunidade; significa investir em uma sociedade mais justa, segura e com mais oportunidades\u201d.<\/p>\n

Para o juiz respons\u00e1vel pela Coordenadoria da Inf\u00e2ncia Juventude (CIJ) do TJMT, T\u00falio Duailibi Alves de Souza, mesmo ap\u00f3s d\u00e9cadas de sua vig\u00eancia, o ECA ainda carece de compreens\u00e3o por grande parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u201cEssa compreens\u00e3o passa, necessariamente, pelo entendimento de que \u00e9 preciso respeitar a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e, em raz\u00e3o disso, garantir o real alcance das pol\u00edticas p\u00fablicas formuladas para assegurar o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma o juiz, complementando que para concretizar esse princ\u00edpio constitucional \u00e9 preciso respeitar tamb\u00e9m o princ\u00edpio da prioridade absoluta dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vanguarda para o mundo<\/strong><\/b><\/p>\n

Ao classificar o ECA como um marco para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, o juiz Tiago Abreu ressalta que poucos pa\u00edses possuem uma legisla\u00e7\u00e3o voltada especificamente para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. \u201cPouqu\u00edssimos pa\u00edses no mundo t\u00eam uma legisla\u00e7\u00e3o t\u00e3o espec\u00edfica e t\u00e3o detalhada como \u00e9 o ECA\u201d, afirma.<\/p>\n

A ju\u00edza Anna Paula Gomes de Freitas enfatiza que essa escolha feita pelo Estado brasileiro est\u00e1 alicer\u00e7ada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e classifica a Lei n\u00ba 8.069\/1990 como \u201cum importante avan\u00e7o civilizat\u00f3rio\u201d ao reconhecer que crian\u00e7as e adolescentes possuem necessidades pr\u00f3prias e merecem prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta. \u201cEm compara\u00e7\u00e3o com diversos pa\u00edses, o Brasil possui um marco legal amplo e sistematizado, que fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas e orienta a atua\u00e7\u00e3o integrada da rede de prote\u00e7\u00e3o. Ao Judici\u00e1rio cabe aplicar essa legisla\u00e7\u00e3o, assegurando que esses direitos sejam efetivamente concretizados\u201d, assevera.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio de Mato Grosso<\/strong><\/b><\/p>\n

Ao apontar a responsabilidade do Poder Judici\u00e1rio em aplicar a lei, a ju\u00edza Anna Paula Gomes de Freitas elenca diversas a\u00e7\u00f5es executadas pela Justi\u00e7a mato-grossense, como o aperfei\u00e7oamento dos fluxos de tramita\u00e7\u00e3o dos processos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, o incentivo ao cumprimento das metas nacionais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o fortalecimento das audi\u00eancias concentradas para reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as acolhidas institucionalmente e o acompanhamento permanente dos processos de ado\u00e7\u00e3o e acolhimento familiar.<\/p>\n

A ju\u00edza auxiliar da CGJ destaca ainda a atua\u00e7\u00e3o integrada com os demais \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o, buscando reduzir a revitimiza\u00e7\u00e3o, conferir maior efetividade \u00e0s decis\u00f5es judiciais e garantir respostas mais r\u00e1pidas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, al\u00e9m do investimento cont\u00ednuo na capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, na padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e na utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas para qualificar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e ampliar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

\u201cA Justi\u00e7a de Mato Grosso tem desenvolvido um trabalho consistente de fortalecimento da pol\u00edtica judici\u00e1ria voltada \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, especialmente por meio da atua\u00e7\u00e3o das unidades de Primeiro Grau. Embora os desafios permane\u00e7am, observa-se um avan\u00e7o significativo na constru\u00e7\u00e3o de uma atua\u00e7\u00e3o cada vez mais humanizada, eficiente e comprometida com a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no Estatuto\u201d, comenta a ju\u00edza Anna Paula.<\/p>\n

Fonte: Celly Silva \/ Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TJMT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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