O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso suspendeu nesta sexta-feira (3) o Decreto Municipal n\u00ba 12.169\/2026, editado pelo prefeito de Cuiab\u00e1, Abilio Brunini (PL), que impunha novas restri\u00e7\u00f5es para a aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos com terrenos abaixo de 200 metros quadrados e frente inferior a 10 metros. A liminar foi concedida em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diret\u00f3rio Estadual do MDB, numa articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica conduzida pela deputada estadual Janaina Riva, presidente do partido no estado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o havia sido apresentada no dia 26 de junho, ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o do presidente licenciado do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Contreira, e de representantes do setor imobili\u00e1rio. O grupo argumentava que o decreto atropelava a legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor, criava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultava o acesso das fam\u00edlias cuiabanas \u00e0 casa pr\u00f3pria.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o MDB sustentou que o decreto era inconstitucional por suspender, por ato administrativo do Executivo, regras j\u00e1 estabelecidas pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 389\/2015. Para o partido, mudan\u00e7as em par\u00e2metros como tamanho m\u00ednimo de lotes s\u00f3 poderiam ser feitas por lei aprovada pela C\u00e2mara Municipal. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apontava que a norma mudava as regras no meio do caminho, atingindo processos j\u00e1 protocolados antes de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Contreira, o decreto atingia diretamente a constru\u00e7\u00e3o civil e o mercado imobili\u00e1rio, setores respons\u00e1veis por gerar emprego, renda e movimentar a economia da capital.<\/p>\n
\u201cO mercado imobili\u00e1rio e a ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o civil s\u00e3o grandes respons\u00e1veis pela gera\u00e7\u00e3o de emprego, trabalho e renda em todas as cidades, e Cuiab\u00e1 n\u00e3o \u00e9 diferente. O prefeito suspendeu todas as an\u00e1lises de projetos habitacionais que n\u00e3o atendam a um desejo dele. Ele quer terrenos de 200 metros quadrados, mas a lei municipal estabelece 180 metros quadrados. S\u00e3o bilh\u00f5es de reais parados agora\u201d, afirmou.<\/p>\n
Contreira tamb\u00e9m destacou o impacto social da medida sobre as fam\u00edlias de menor renda, das quais cerca de 44 mil, segundo ele, n\u00e3o t\u00eam onde morar em Cuiab\u00e1.<\/p>\n
\u201cCom essa mudan\u00e7a, as fam\u00edlias ter\u00e3o que comprovar renda de pelo menos R$ 4 mil. Quem n\u00e3o ganhar isso n\u00e3o conseguir\u00e1 mais comprar im\u00f3vel em Cuiab\u00e1 e ficar\u00e1 ref\u00e9m dos altos alugu\u00e9is. Em Sinop, Primavera do Leste e em outros munic\u00edpios de Mato Grosso, isso n\u00e3o acontece\u201d, disse.<\/p>\n
Para a deputada Janaina Riva, que assumiu a frente pol\u00edtica do caso, a a\u00e7\u00e3o representava o compromisso do partido com a defesa da moradia e da legalidade.<\/p>\n
\u201cO Contreira nos procurou, junto com os demais corretores, para que o MDB ingressasse com essa a\u00e7\u00e3o contra um decreto que \u00e9 uma afronta ao direito de habita\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o cuiabano e mato-grossense. Quero registrar o compromisso do partido com a popula\u00e7\u00e3o, com os corretores, empreendedores, empres\u00e1rios e com o cidad\u00e3o de Cuiab\u00e1\u201d, afirmou Janaina.<\/p>\n
\u201cEstamos protocolando essa ADI como um registro do compromisso do MDB com a defesa de quem mais precisa. N\u00e3o se pode atropelar a lei, suspender processos habitacionais e criar inseguran\u00e7a para quem trabalha, investe e precisa morar\u201d, completou.<\/p>\n
A relatora do caso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, acolheu os principais pontos levantados pelo MDB. Segundo ela, o pr\u00f3prio texto do decreto reconhece que os novos par\u00e2metros urban\u00edsticos ainda est\u00e3o em fase de estudo, dentro de uma futura revis\u00e3o do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, o que evidencia que n\u00e3o h\u00e1, hoje, lei municipal que autorize sua aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da magistrada, o prefeito inovou na ordem jur\u00eddica por decreto, ao criar restri\u00e7\u00f5es que s\u00f3 poderiam vir por lei aprovada na C\u00e2mara Municipal, configurando ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0 reserva legal, os mesmos argumentos defendidos pelo MDB desde o protocolo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m levou em conta o risco para quem j\u00e1 tinha processos em andamento, j\u00e1 que aplicar as novas regras de imediato poderia prejudicar empreendedores que apresentaram projetos com base na legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente. \u00c9 o mesmo \u201climbo jur\u00eddico\u201d apontado pelo MDB na a\u00e7\u00e3o, criado pelo decreto ao reconhecer a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 389\/2015, mas impedir, na pr\u00e1tica, sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com isso, o TJMT suspendeu o decreto com efeitos retroativos, at\u00e9 que o \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte julgue o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. A Prefeitura de Cuiab\u00e1 ter\u00e1 que prestar informa\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 notificada, e o processo segue agora para manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Da Assessoria\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso suspendeu nesta sexta-feira (3) o Decreto Municipal n\u00ba 12.169\/2026, editado pelo prefeito de Cuiab\u00e1, Abilio Brunini (PL), que impunha novas restri\u00e7\u00f5es para a aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos com terrenos abaixo de 200 metros quadrados e frente inferior a 10 metros. A liminar foi concedida em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/p>\n","protected":false},"author":159,"featured_media":162883,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-162882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/159"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=162882"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":162884,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162882\/revisions\/162884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/162883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=162882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=162882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=162882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}