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O Governo de Mato Grosso obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel junto ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores de cart\u00f5es consignados diretamente a institui\u00e7\u00f5es financeiras alvo de investiga\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em ju\u00edzo, sob controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, impedindo que o dinheiro seja entregue \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No recurso, protocolado na \u00faltima quarta-feira (17.6), a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consigna\u00e7\u00f5es fossem suspensas, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e pelo Governo contra as empresas.<\/p>\n
O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para an\u00e1lise dos contratos foi afetado exclusivamente pela falta de coopera\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necess\u00e1rios.<\/p>\n
A an\u00e1lise individualizada exigida pela Justi\u00e7a come\u00e7ou a ser feita em fevereiro de 2026, e n\u00e3o em dezembro de 2025, pois houve nova decis\u00e3o judicial alterando o modelo inicial baseado em amostragem padronizada.<\/p>\n
“A revoga\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria produziu imediata altera\u00e7\u00e3o do regime de destina\u00e7\u00e3o dos valores descontados, autorizando seu repasse direto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em contexto de incerteza jur\u00eddica relevante”, diz trecho da decis\u00e3o da magistrada.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras acionadas judicialmente, como Capital Consig e Cartos Sociedade de Cr\u00e9dito Direto, seguem totalmente proibidas de receber os repasses diretos da folha de pagamento dos servidores.<\/p>\n
Conforme consta na decis\u00e3o da desembargadora, o Governo do Estado voltar\u00e1 a reter os descontos em folha e efetuar o dep\u00f3sito em contas judiciais, de maneira estritamente individualizada por banco, modalidade e respectivo contrato.<\/p>\n
O valor acumulado ficar\u00e1 integralmente congelado sob a guarda da Justi\u00e7a at\u00e9 que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tome decis\u00e3o definitiva sobre o tema que trata da validade e de poss\u00edveis irregularidades em contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, garantindo que os servidores possam ser integralmente ressarcidos se a ilegalidade dos juros e das pr\u00e1ticas comerciais for confirmada.<\/p>\n
Fonte: SECOM-MT<\/p>\n
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O recurso impetrado pelo Estado foi aceito pela relatora O Governo de Mato Grosso obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel junto ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores de cart\u00f5es consignados diretamente a institui\u00e7\u00f5es financeiras alvo de investiga\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do<\/p>\n","protected":false},"author":159,"featured_media":161842,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,63,57,1],"tags":[],"class_list":["post-161841","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-governo-de-mt","category-justica","category-noticias-do-estado","category-todas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/161841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/159"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=161841"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/161841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":161843,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/161841\/revisions\/161843"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/161842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=161841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=161841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=161841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}