{"id":159111,"date":"2026-05-25T22:08:17","date_gmt":"2026-05-26T01:08:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cpanews.com.br\/?p=159111"},"modified":"2026-05-25T22:08:17","modified_gmt":"2026-05-26T01:08:17","slug":"prefeitura-de-cuiaba-lanca-cartilha-de-orientacao-sobre-condutas-vedadas-em-ano-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpanews.com.br\/?p=159111","title":{"rendered":"Prefeitura de Cuiab\u00e1 lan\u00e7a cartilha de orienta\u00e7\u00e3o sobre condutas vedadas em ano eleitoral"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Cuiab\u00e1, por meio da Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM) e da Ouvidoria Geral<\/strong> do Munic\u00edpio, elaborou a “Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos em Ano Eleitoral”.<\/strong> O documento serve como um guia pr\u00e1tico para os servidores municipais sobre as proibi\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es, com base no Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 9.504\/1997 e em resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Veja a cartilha<\/strong>\u00a0AQUI.<\/a><\/p>\n

O objetivo central da iniciativa \u00e9 prevenir irregularidades administrativas, assegurar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos e proteger a lisura do processo democr\u00e1tico. A diretriz fundamental do documento refor\u00e7a que a estrutura p\u00fablica pertence ao cidad\u00e3o e jamais pode ser utilizada para favorecer candidaturas pol\u00edticos-partid\u00e1rias.<\/p>\n

Principais Condutas Vedadas aos Servidores<\/strong><\/p>\n

A cartilha detalha as proibi\u00e7\u00f5es que os agentes p\u00fablicos devem observar rigorosamente para evitar san\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n

Materiais e Equipamentos P\u00fablicos:<\/strong> \u00c9 proibido utilizar computadores, impressoras, pap\u00e9is, toners ou qualquer insumo da reparti\u00e7\u00e3o para criar conte\u00fados, confeccionar v\u00eddeos ou imprimir santinhos de candidatos.<\/p>\n

Canais Oficiais e Internet:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 permitido o uso da rede de internet do \u00f3rg\u00e3o, de e-mails institucionais, do WhatsApp ou das redes sociais da prefeitura para organizar, divulgar ou convidar para eventos pol\u00edticos.<\/p>\n

Hor\u00e1rio de Expediente:<\/strong> Os servidores est\u00e3o proibidos de realizar qualquer ato de campanha durante a jornada de trabalho, o que inclui distribuir panfletos, organizar agendas de candidatos dentro das secretarias ou fazer transmiss\u00f5es ao vivo (*lives*) com conte\u00fado pol\u00edtico.<\/p>\n

Ve\u00edculos Oficiais e Particulares:<\/strong> \u00c9 expressamente vetado usar carros oficiais para transportar pessoas a com\u00edcios ou adesivar ve\u00edculos p\u00fablicos.<\/p>\n

Programas Sociais:<\/strong> \u00c9 ilegal utilizar a entrega de benef\u00edcios sociais para promover candidatos, associar obras e servi\u00e7os a partidos, ou distribuir brindes com cunho pol\u00edtico.<\/p>\n

Regras de Publicidade Institucional e Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Para garantir a transpar\u00eancia sem ferir a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o documento estabelece crit\u00e9rios claros sobre o que \u00e9 permitido e o que \u00e9 vedado no gerenciamento da comunica\u00e7\u00e3o e das a\u00e7\u00f5es governamentais:<\/p>\n

Combate ao Ass\u00e9dio Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Com amparo na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.732\/2024, a cartilha dedica um cap\u00edtulo exclusivo para combater abusos de poder no ambiente de trabalho. S\u00e3o pr\u00e1ticas estritamente proibidas dentro da administra\u00e7\u00e3o municipal:<\/p>\n

* Exigir apoio pol\u00edtico a qualquer candidatura.<\/p>\n

* Constranger ou pressionar servidores a participarem de atos de campanha, mesmo que essa atividade ocorra fora do hor\u00e1rio de expediente.<\/p>\n

* Pressionar subordinados ou colegas por votos.<\/p>\n

* Utilizar grupos institucionais de mensagens para propaganda eleitoral.<\/p>\n

* Amea\u00e7ar servidores com exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o devido ao seu posicionamento pol\u00edtico.<\/p>\n

Consequ\u00eancias e Penalidades<\/strong><\/p>\n

O descumprimento das normas sujeita o agente p\u00fablico a severas puni\u00e7\u00f5es nas esferas administrativa, civil e eleitoral:<\/p>\n

* Abertura de processo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

* Penalidades funcionais como advert\u00eancia ou suspens\u00e3o.<\/p>\n

* Demiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n

* Aplica\u00e7\u00e3o de multas eleitorais pesadas.<\/p>\n

* Responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal, dependendo da gravidade do caso.<\/p>\n

* Decreta\u00e7\u00e3o de inelegibilidade (caso o servidor envolvido tamb\u00e9m seja candidato).<\/p>\n

Fonte: SECOM-PMC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura de Cuiab\u00e1, por meio da Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM) e da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, elaborou a “Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos em Ano Eleitoral”. O documento serve como um guia pr\u00e1tico para os servidores municipais sobre as proibi\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es, com base no Artigo 37<\/p>\n","protected":false},"author":159,"featured_media":159112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35,62,105,107],"tags":[],"class_list":["post-159111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cidades","category-cidadania","category-eleicoes-2026","category-prefeitura-de-cuiaba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/159111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/159"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=159111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/159111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":159113,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/159111\/revisions\/159113"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/159112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=159111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=159111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=159111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}